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  Lei Complementar 226/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a tabela do Setor 11 do Anexo I, da Lei Complementar nº 109/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERATabela do setor 11 do Anexo I

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