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  Lei Complementar 228/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 124, de 28 de dezembro de 1999, (institui o Estatuto do Magistério).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2006

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Lei Complementar124/1999 28/12/1999ALTERAParágrafo 2º do art. 7º. E denominação de cargo do anexo I

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