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  Lei Complementar 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a exploração de minerais, pela extração de areia de cava e em leitos de rios do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.486/1997 31/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.483/1997 16/07/1997MENCIONAArt. 150

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