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  Lei Ordinária 2.317/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta inciso e alíneas ao parágrafo único do artigo da Lei nº 1858, de 10 de setembro de 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.858/1979 10/09/1979INCLUIdispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.650/1990 24/04/1990REVOGA TOTALMENTE

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