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  Lei Ordinária 2.316/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o item VI na tabela IV, anexo à Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1987

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Lei Ordinária2.736/1990 11/12/1990MENCIONA

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