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  Lei Ordinária 3.248/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga os incisos I, II e III, do artigo 3º, bem como os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.739, de 18 de dezembro de 1990.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/02/1995

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Lei Ordinária2.739/1990 18/12/1990REVOGAIncisos I, II e III, do art. 3º; revoga os arts. 7º e 8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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