Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1994

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Lei Ordinária3.105/1993 27/12/1993MENCIONA

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