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  Lei Ordinária 3.128/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta os incisos X e XI no artigo 19 da Lei nº 2727, de 05 de dezembro de 1990 com a redação dada pela Lei nº 2834, de 24 de setembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.727/1990 05/12/1990INCLUIIncisos X e XI, ao art. 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.495/1997 12/09/1997MENCIONA

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