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  Lei Ordinária 3.117/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificação no inciso VI, do artigo 4º, da Lei nº 3002, de 12 de março de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993ALTERADá nova redação ao inciso VI, do art. 4º

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Lei Ordinária3.630/1998 15/06/1998REVOGA TOTALMENTE

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