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  Lei Ordinária 3.530/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1997

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Lei Ordinária3.470/1997 18/06/1997MENCIONAMenciona Orçamento

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