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  Lei Ordinária 3.294/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo às casas diversão pública em funcionamento, para instalação de dispositivos de proteção acústica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1995

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Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993ALTERAPrazo previsto no art. 16

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