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  Lei Ordinária 3.392/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para concessão de cestas de gêneros alimentícios aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.433/1996 16/12/1996MENCIONA

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