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  Lei Ordinária 3.907/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3662/98, que dispõe sobre o transporte público individual de passageiros (táxi) no âmbito do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2001

Autoria

Rui Rodrigues

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.907/2001 10/09/2001REVOGAartigo 55
Lei Ordinária3.662/1998 23/10/1998ALTERAos incisos I e IV do artigo 21; o "caput" do artigo 24 e o Parágrafo Único do artigo 25.

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