Ementa: Dispõe sobre a criação de órgãos dentro da Administração Municipal, cria empregos públicos permanentes e em comissão, referência salarial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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