Ementa: Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Paciente Oncológico – Casa GE – Garra e Esperança.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2007

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Lei Ordinária3.860/2000 18/12/2000ALTERA§ 4º, do artigo 1º e o Anexo III, previsto no artigo 3°

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