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  Lei Ordinária 4.601/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o artigo 1° da Lei n° 3856/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2006

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Lei Ordinária3.856/2000 27/11/2000ALTERAModifica o art. 1º.

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