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  Lei Ordinária 4.541/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o artigo 5°A na Lei n° 3723/99 (Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2006

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Lei Ordinária3.723/1999 06/08/1999INCLUIInclui o artigo 5ºA.

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