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  Lei Ordinária 4.539/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização da “Cola de Sapateiro” para menores de 18 anos, no âmbito do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2007 07/05/2007ALTERAModifica a Ementa da Lei.
Lei Ordinária4.640/2007 07/05/2007INCLUIAcrescenta o inciso II ao Parágrafo Único do artigo 1º.
Lei Ordinária4.640/2007 07/05/2007ALTERAModifica o Artigo 1º.
Lei Ordinária4.640/2007 07/05/2007INCLUIAcrescenta o Artigo 1º A.

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