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  Lei Ordinária 4.527/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e em comissão, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.641/2019 13/03/2019ALTERADenominação de Emprego
Lei Ordinária4.557/2006 13/07/2006ALTERAAltera os artigos 4º e 7º.
Lei Ordinária4.557/2006 13/07/2006ALTERAArtigos 4º e 7º
Lei Ordinária4.557/2006 13/07/2006MENCIONA

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