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  Lei Ordinária 6.454/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER COM ENDOMETRIOSE - “CÓLICA NÃO É NORMAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 211/2025
Nº do Processo:   4892
Ano do Processo:   2025

Autoria

Fran Miranda;

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