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  Lei Ordinária 6.049/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.002/1993, QUE DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE DIVERSÃO PÚBLICA, CONCESSÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2023
Nº do Processo:   356
Ano do Processo:   2023

Autoria

Yan Lopes

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Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993INCLUI§ 3º ao art. 6º

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