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  Lei Complementar 82/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 13, de 29 de agosto de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.483/1997 16/07/1997MENCIONAArt.150 e 209
Lei Ordinária3.352/1996 13/06/1996MENCIONA

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