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  Lei Ordinária 2.860/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a abrigatoriedade da existência de sanitários aos clientes de Supermercados e Estabelecimentos congêneres.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1991

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Lei Ordinária2.828/1991 11/09/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.580/1989 09/11/1989REVOGA TOTALMENTE

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