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  Lei Ordinária 6.243/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAÇAPAVA/SP PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 20/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2025
Nº do Processo:   1185
Ano do Processo:   2025

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade3003773-31.2025.8.26.000028/03/2025 Tribunal de Justiça do EstadoDiante do exposto, defiro o pedido de liminar, suspendendo a vigência e a eficácia do normativo impugnado, até final julgamento desta ação, quando o Órgão Colegiado poderá deliberar sobre sua constitucionalidade.

Anexos

Descrição:
ADI Nº 3003773-31.2025.8.26.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.097/2011 22/12/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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