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  Lei Ordinária 6.429/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA A FESTA JUNINA DO GAMT – EDUCAÇÃO E CIDADANIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 148/2025
Nº do Processo:   3420
Ano do Processo:   2025

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CULTURA

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