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  Lei Ordinária 6.424/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS LOCAIS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 230/2025
Nº do Processo:   5269
Ano do Processo:   2025

Autoria

Bruno Henrique;

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