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  Lei Ordinária 6.407/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CUIDADOS SOBRE A HERPES ZÓSTER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 207/2025
Nº do Processo:   4887
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rodrigo Meireles;

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