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  Lei Ordinária 6.461/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “TENDA LILÁS” CONTRA O ABUSO, ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 165/2025
Nº do Processo:   3851
Ano do Processo:   2025

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