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  Lei Ordinária 6.411/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA DURANTE O TRABALHO DE PARTO DAS GESTANTES EM MATERNIDADES, BEM COMO EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 149/2025
Nº do Processo:   3541
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, artigo 47

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