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  Lei Ordinária 6.379/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE RACISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2025
Nº do Processo:   2506
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dandara;

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