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  Lei Ordinária 6.378/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.259, DE 27 DE MARÇO DE 2014, QUE CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 194/2025
Nº do Processo:   4636
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária5.259/2014 27/03/2014ALTERAartigos 5º, 6º e 8º

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