LEI Nº 6.378, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Projeto de Lei nº 194/2025

Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.259, DE 27 DE MARÇO DE 2014, QUE CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6378:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 5º, 6º e 8º da Lei Municipal nº 5.259, de 27 de março de 2014, que constitui o Conselho Municipal de Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será composto por 18 membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto pelo Poder Executivo, dentre os quais incluirão:

.........................................................................................................

b) um representante de Professores do Ensino Fundamental – anos finais, da rede municipal de ensino;

.........................................................................................................

i) um representante dos Professores do Ensino Fundamental - anos iniciais, da rede municipal de ensino;

........................................................................................................

o) um representante de funcionário, não docente, das escolas da rede municipal de ensino;

.........................................................................................................

q) um representante de pais de alunos da Educação Infantil, da rede municipal de ensino, preferencialmente membro do Conselho de Escola;

r) um representante de professor da educação especial da rede municipal de ensino.

.................................................................................................“(NR)

“Art. 6º Os Membros representantes da Administração Pública, mencionados nas alíneas “a” e “l” do artigo anterior, e seus suplentes, serão indicados pelas mesmas, e comunicada a escolha à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação.” (NR)

.........................................................................................................

“Art. 8º Os Membros representantes da Administração Pública, mencionados nas alíneas “b”, “c”, “h”, “i”, “j”, “o” e “r” do artigo 5º, e os membros representantes da Sociedade Civil, referentes às alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, “k” e “q”, e seus Suplentes, serão indicados pelas mesmas para a realização de um fórum próprio promovido pelo Conselho Municipal de Educação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Caçapava, 25 de novembro de 2025.

Dr. Yan Lopes de Almeida

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.