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  Lei Ordinária 6.384/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REGULAMENTADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA/SP, O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO “PROFISSIONAL DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 147/2025
Nº do Processo:   3419
Ano do Processo:   2025

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