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  Lei Ordinária 6.349/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - SP (LEI OTÁVIO APIPI BAPTISTELLA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 146/2025
Nº do Processo:   3418
Ano do Processo:   2025

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