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Lei Ordinária 6.338/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (CISD).

Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar

Data do Ato: 15/09/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei 99/2025

Nº do Processo: 2378

Ano do Processo: 2025

Autoria

Dani Galdino;

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2031229-36.2026.8.26.0000	11/02/2026	Tribunal de Justiça do Estado		Diante desses elementos e com base no poder geral de cautela, tenho por solução mais razoável, em juízo de cognição sumária, suspender a eficácia da Lei n.0 6.338, de 15 de setembro de 2025, do Município de Caçapava, até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade.

Temas

SAÚDE PÚBLICA

Anexos

Descrição:
ADIN Nº 2031229-36.2026 - Liminar

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	artigo 47, § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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