Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TENDO COMO SUGESTÃO COM ÊNFASE A SERVIÇOS RELACIONADOS A TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, ABORDAGEM DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEFICIÊNCIAS NÃO APARENTES E PESSOAS SURDAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.