Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2025
Nº do Processo:   990
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.118/1984 04/09/1984REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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