Ementa: Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/09/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.249/2025 08/05/2025REVOGA TOTALMENTE

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