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  Lei Complementar 370/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA BEM DOMINIAL, UM TERRENO QUE CONSTITUI ÁREA VERDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2024
Nº do Processo:   1123
Ano do Processo:   2024

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