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  Lei Ordinária 6.125/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A NORMATIZAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2023
Nº do Processo:   3692
Ano do Processo:   2023

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