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  Lei Ordinária 6.090/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º E ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.002, DE 12 DE MARÇO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2023
Nº do Processo:   1522
Ano do Processo:   2023

Autoria

Telma Protetora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993INCLUIParágrafo único ao artigo 5º
Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993ALTERAart. 18

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