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  Lei Ordinária 6.012/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 4.667, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 115/2022
Nº do Processo:   2685
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária4.667/2007 29/06/2007ALTERAEmenta e Art. 1°

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