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  Lei Complementar 351/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.430 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2022
Nº do Processo:   497
Ano do Processo:   2022

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970MENCIONA
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERAArts. 78, 82, 83, 87, 89, 90, 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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