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  Lei Ordinária 5.921/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º, O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DA LEI 5.732, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 167/2021
Nº do Processo:   3070
Ano do Processo:   2021

Autoria

Vitor Tadeu

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Lei Ordinária5.732/2019 06/11/2019EXCLUI § 2° ao art. 1°
Lei Ordinária5.732/2019 06/11/2019ALTERAArt. 1º

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