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  Lei Ordinária 5.743/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2019
Nº do Processo:   1920
Ano do Processo:   2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.708/2019 26/07/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo19/2022 18/11/2022MENCIONAexercício de 2020
Lei Ordinária5.806/2020 22/12/2020MENCIONAOrçamento corrente
Lei Ordinária5.770/2020 29/07/2020MENCIONA
Resolução05/2020 15/07/2020MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária5.759/2020 23/03/2020MENCIONAOrçamento 2020; Exercício do ano de 2020

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