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  Lei Complementar 340/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5157, de 25 de julho de 2012, que cria as áreas especiais de desenvolvimento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2019
Nº do Processo:   1919
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.157/2012 25/07/2012INCLUI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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