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  Lei Ordinária 5.157/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA AS ÁREAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999MENCIONAArtigo 14
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERASetor 41, inciso I, artigo 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar366/2024 04/03/2024ALTERACaput do Art. 3°
Lei Complementar366/2024 04/03/2024INCLUIÁrea Especial de Desenvolvimento Econômico 08, ao Art. 1°; Parágrafo único ao Art. 1°
Lei Complementar340/2019 02/12/2019INCLUI
Lei Complementar292/2013 04/07/2013INCLUIDescrição de área ao art. 1º; § único ao art. 3º

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