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  Lei Ordinária 5.717/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.461, de 21 de maio de 1997.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2019
Nº do Processo:   1545
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária3.461/1997 21/05/1997ALTERAJornada de trabalho do psicólogo, anexo III

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