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  Lei Ordinária 5.539/2017

Ementa: ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2018 A 2021 E DEFINE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2017
Nº do Processo:   2075
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.909/2021 26/11/2021MENCIONAPPA DE 2018 a 2021.
Lei Ordinária5.770/2020 29/07/2020MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Ordinária5.569/2018 26/04/2018MENCIONA

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