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  Lei Ordinária 5.420/2016

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E LIBERAR SUBVENÇÃO À AMAIS – ASSOCIAÇÃO MELHORES AMIGOS DOS ANIMAIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2016
Nº do Processo:   714
Ano do Processo:   2016

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Lei Ordinária5.400/2015 30/11/2015MENCIONA

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